Eduardo Muniz Pilenghy, Carlos, CEULJI/ULBRA, Brasil

• XX Salão de Iniciação Científica - Direito
  INCIDÊNCIA DO ICMS ECOLÓGICO SOBRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA COM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL EM SEUS TERRITÓRIOS E SUA ADEQUADA APLICAÇÃO NORMATIVA
  Resumo