Os direitos consagrados na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como finalidade a garantia de uma vida mais adequada a estes sujeitos na medida que passou a considerar crianças e adolescentes como cidadãos e sujeito de direitos na condição de pessoas em desenvolvimento. O ECA formalizou que os direitos destas pessoas em desenvolvimento fossem fiscalizados e observados para garantia de sua efetivação.

Mesmo com o avanço da criação de uma lei para tratar deste assunto tão delicado, o Estado, em seu eterno caos, não faz jus as garantias por ela impostas, uma vez que a violação desta lei se dá início nos primeiros artigos do ECA com o descumprimento dos direitos fundamentais, também garantidos pela Constituição Federal.A legislação deve seguir as condições em que crianças e adolescentes encontram-se, seja oportunizando o ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização.

Enquanto a sociedade e o Estado não converterem em prática o discurso da infância como prioridade absoluta continuaremos com um contingente de crianças e adolescentes em situações precárias, que serão alvos do nosso próprio preconceito e da nossa incapacidade de assumir coletivamente a responsabilidade.