Guimarães Pereira, Jackeline, CEULJI/ULBRA, Brasil
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XXIV Salão de Iniciação Científica - Direito
RESERVA NACIONAL DO COBRE (RENCA): ANALISE PRINCIPIOLOGICA DOS DECRETOS Nº 9.142/2017 E 9147/2017, FACE AO ART.225,§ 1º, INC. III CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Resumo