Trata-se de análise dos contratos restritivos à propriedade privada, efetuados pelo Ente Público, destacando a diferença entre as modalidades eventualmente identificadas, dentre as quais evidenciam-se a servidão e a desapropriação. Nesse aspecto, muito embora sejam divergentes em diversos pontos, os quais serão destrinchados em momento oportuno, colidem no sentido de serem caracterizados pela imposição da vontade do Estado (em sentido lato) ao particular, a qual, eventualmente, pode reproduzir no meio social  a ideia de confisco indireto.