A presente pesquisa tem como cenário o aprimoramento regulatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a partir da Lei n.º 13.848/19 e a busca pela interface com a Governança Pública estabelecida pelo Decreto nº 9.203/17, com especial atenção às  parcerias público-privadas e as boas práticas em Direitos Humanos em favor de trabalhadores terceirizados pelas empresas. A pesquisa tem como problema a falta de proteção regulatória, presente nos editais e contratos firmados com a Administração Pública, no que tange aos Direitos Humanos dos trabalhadores terceirizados. A hipótese inicial sugere que a realização de consultas públicas pode ser eficaz na preservação dos direitos e garantias individuais e fundamentais destes trabalhadores.  O objetivo principal da pesquisa consiste em demonstrar que a participação qualificada dos estudantes do Curso de Direito, no âmbito de atividades de extensão, pode ser uma ferramenta protetiva e aprimoradora do sistema regulatório. Como objetivos específicos, destacam-se: (1) Analisar o sistema de Governança Pública do Decreto nº 9.203/17 e sua interface com a Governança das Agências Reguladoras prescrita pela Lei nº 13.848/19;  (2) Demonstrar que, através do estudo de caso, identificou-se a lacuna existente em relação à governança pública na proteção dos direitos humanos dos trabalhadores terceirizados; (3) Apresentar a participação técnica, assistida e qualificada de estudantes de Direito, em atividade de extensão, por meio da consulta pública de no 008/2023 da ANEEL, para incluir a cláusula 4.13 do Edital de Leilão de no 002/2023, de modo a fomentar a salvaguarda dos direitos humanos dos trabalhadores terceirizados. A metodologia engloba o método dedutivo e técnicas de pesquisa que abrangem revisões bibliográficas nacionais e estrangeiras, além do estudo de caso. Os resultados evidenciam a importância da consulta pública no aprimoramento dos processos de Governança Pública. Através do estudo de caso, os alunos analisaram o Edital e a proposta de contrato, elaborando e recomendando a Cláusula 4.1.3 para proteção de Direitos Humanos de trabalhadores terceirizados. Constatou-se que a ANEEL ainda não emprega a governança pública de maneira efetiva em editais e contratos, ignorando seu papel estabelecido no artigo 174, caput, da Constituição Federal.

Palavras-chave: ANEEL; governança pública; direitos humanos; consulta pública; efetividade.