de Oliveira Pereira, Kedma, CEULJI/ULBRA, Brasil
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XX Salão de Iniciação Científica - Direito
A POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ALIMENTOS COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO ALIMENTANDO MENOR
Resumo