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O monitoramento eletrônico, através do uso da tornozeleira eletrônica sob a ótica dos principios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Última alteração: 29-04-2015
Resumo
O monitoramento eletrônico de apenados, através do uso da tornozeleira eletrônica a qual teve promulgação através da Lei 12.258/10, acabando ferindo os princípios contitucionais da igualdade da dignidade da pessoa humana?
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