Eduardo Muniz Pilenghy, Carlos, CEULJI/ULBRA, Brasil
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XX Salão de Iniciação Científica - Direito
INCIDÊNCIA DO ICMS ECOLÓGICO SOBRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA COM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL EM SEUS TERRITÓRIOS E SUA ADEQUADA APLICAÇÃO NORMATIVA
Resumo