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Este trabalho tem por escopo proceder ao estudo do fenômeno da terceirização de mão de obra, com vistas à demonstração aos acadêmicos e interessados acerca da forma legal, e por conseguinte, licita de realização da contratação de serviços, a sua flexibilização tendente e os projetos de lei que se prestam a salvaguardar os direitos dos trabalhadores e que regulamentam às suas hipóteses de ocorrência e implicações legais- tributárias, com o intuito de preservá-los e aclará-los de eminente caracterização formal da prática de ato ilícito cominado com a responsabilidade contratual. Quanto à metodologia, este trabalho foi realizado na disciplina de Instrumentalização Científica com a proposta da pesquisa específica sobre o tema Terceirização da contratação de serviços, sendo a decisão do grupo optar pelo enfoque jurídico trabalhista, donde pretende esclarecer e demonstrar os preceitos legais acerca do firmamento contratual e suas implicações.  Para tanto, utilizou-se como referência a pesquisa bibliográfica e documental para a presente pesquisa. Valendo-se da doutrina Constitucional, infraconstitucional, de artigos científicos, de Súmulas e da análise de julgamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho.