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Limitações tributárias constitucionais ao poder de tributar: Lex excelsa e jurisprudência sobre as imunidades
Gislane Paiva CARVALHO

Última alteração: 25-10-2018

Resumo


RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar os princípios constitucionais tributários, bem como suas imunidades relacionando-os as limitações do poder de tributar. As limitações Tributárias consistem em demarcar o poderio dos entes políticos na hora de criarem os tributos, evitando assim os abusos excessivos ao elaborá-los. Sabemos que os tributos são de grande importância para as atividades econômicas de um Estado, que como uma instituição administrativa e política da nação, precisam captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão os serviços mínimos e essenciais para pessoa humana, como por exemplo, a educação, saúde, segurança entre outros. E a principal maneira de arrecadar esses recursos é através da cobrança desses tributos, tendo o estado direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parcela de seu patrimônio particular para fins de custeio de suas atividades administrativas estatais. Em contra partida pensando nos direitos e nas garantias individuais dos cidadãos a Constituição Federal fixa limitações ao poder do estado de tributar em seus artigos 150 a 152 elencando assim seus princípios constitucionais tributários. Sendo eles: Princípio da Anterioridade, da Noventena, Igualdade, Irretroatividade, a Não Cumulatividade e Seletividade, entre outros, princípios esses de suma importância para compreendermos melhor como funcionam essas limitações tributárias. Não esquecendo também das Imunidades Tributárias em suas formas genéricas e específicas. Abordando também o quanto vem sendo tratado esse assunto na Jurisprudência, pois inúmeras dúvidas são constantes, tendo a doutrina e a jurisprudências sanar da melhor maneira possível, Diante dessa abordagem compreender-se-á a importância das limitações e das imunidades tributárias ao poder de tributar, visando assim o melhor para que o cidadão contribuinte tenha a garantia e o respeito como pessoa humana, sem ter que sofrer tributos abusivos por parte do poderio político, e assim poder prover a si próprio e a seus familiares melhores condições de vida e bem estar entre a sociedade.

Palavra – chave: Princípios Tributário Constitucionais.